A ambiciosa agenda para o Desenvolvimento Sustentável em Educação 2030 requer que os países informem mais e disponham de dados de qualidade para acompanhar o progresso e informar sobre as suas políticas de educação e aprendizagem. A geração e difusão das estatísticas de educação de alta qualidade é essencial para a planificação eficaz, assim como para o seguimento dos objetivos nacionais e mundiais da educação.
Escrito ao longo de 2008 e revisto ao longo de 2011, a obra é fruto de tese de Doutoramento apresentada por Marcel Leonardi à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, defendida em sessão pública realizada em 22 de maio de 2009, que recebeu a nota máxima da banca examinadora e aprovação “com louvor”.
Tutela e Privacidade na Internet foi indicado ao Prêmio Jabuti 2012, na categoria Direito. Entre outros aspectos, o livro:
– aborda uma nova maneira de interpretar o direito à privacidade na era digital;
– analisa, à luz da regra da proporcionalidade, diversos mecanismos de tutela de direitos no âmbito da Internet;
– alerta para a necessidade de ponderação na utilização de medidas de apoio;
– oferece propostas concretas para tentar solucionar alguns dos desafios jurídicos decorrentes da Rede;
– apresenta um panorama do direito à privacidade no Brasil, com as noções tradicionais da doutrina e da jurisprudência, suas virtudes e seus defeitos;
– propõe um conceito plural de privacidade, de modo a tutelar um amplo conjunto de situações;
– apresenta elementos para a valoração da privacidade, destacando que seu peso decorre principalmente de sua dimensão social;
– analisa formas de regulação, arquitetura da Rede e limitações dos mecanismos tradicionais de tutela;
– aborda as principais medidas de apoio que podem ser impostas a intermediários online para a obtenção de resultados práticos;
– estuda a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito dessas medidas de apoio;
– aponta as principais dificuldades da tutela específica, a pressão econômica e os intermediários online e o “efeito Streisand” na Internet;
– sugere, entre outras propostas, a regulamentação dos usos da informação e da retenção de dados e a necessidade de uma interpretação gradual do direito à privacidade.
Fica abolido o estado de escravidão em todos os territórios da monarquia portuguesa […]. Todos os indivíduos dos dois sexos, sem excepção alguma, que no mencionado dia se acharem na condição de escravos, passarão à de libertos e gozarão de todos os direitos e ficarão sujeitos a todos os deveres concedidos e impostos aos libertos.
La Association of Research Libraries (ARL) ha publicado Data Curation, SPEC Kit 354, un análisis de la infraestructura que las instituciones miembros de ARL están utilizando para el manejo activo y continuo de datos en todo su ciclo de vida y la utilidad que tiene para actividades académicas y académicas.
Este kit de SPEC explora la infraestructura que las instituciones miembros de ARL están usando para la recuperación de datos, cuáles servicios de recuperación de datos se ofrecen, quiénes pueden usarlos, qué disciplinas demandan más servicios, niveles de intervención del personal de biblioteca, políticas y flujos de trabajo y los desafíos que implica apoyar estas actividades.
Dependentes de software caro, e que é usado secretamente pelas agências de segurança de Washington para recolher informação sensível, os serviços públicos europeus estão “capturados”. Mas podia haver “um projecto Airbus” para a independência tecnológica da Europa. Já há alguns exemplos.
O que levou a Câmara de Loures a gastar mais de 800 mil euros, no mesmo dia 17 de Janeiro em que o Ministério da Defesa pagou 711 mil euros, e poucos dias antes de o município de Cascais ter acrescentado 616.530,44 euros às suas despesas? A razão é a mesma que levou ao desespero vários dirigentes regionais franceses, da Bretanha à Picardia. E enche de jornalistas o normalmente discreto debate municipal de Munique, na Alemanha. Em poucas palavras, a razão é aquela que a Comissão Europeia escreveu num documento oficial: as administrações públicas estão “numa situação de captura pela Microsoft”.
A captura tem um número na Europa: cada funcionário público custa 200 euros anuais em licenças de software pagas à empresa norte-americana, de Redmond, Washington, criada há 42 anos por Bill Gates. Em Portugal, a situação deve ser a mesma, mas a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) não sabe, ao certo, quantos funcionários públicos trabalham com computadores, e a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) “não dispõe de informação global que permita aferir o valor total dos contratos celebrados em 2015 e 2016 entre a empresa Microsoft Lda. e a Administração Pública Portuguesa”.
O Estado português gastou, só nos primeiros três meses deste ano, perto de 5,2 milhões de euros em licenças e serviços prestados pela Microsoft. Os exemplos de Loures, Cascais e do Ministério da Defesa são apenas os mais caros. É o que revela uma consulta à base de dados que disponibiliza os contratos públicos. Mas este não é o valor total. Por ano, na estimativa mais conservadora de uma fonte do Governo, a Microsoft factura mais de 50 milhões só com a Administração Pública portuguesa. Em toda a União Europeia, um estudo da consultora Pierre Audin (PAC) estima que os lucros da Microsoft tenham sido de dois mil milhões, só no sector público, no ano fiscal de 2015/2016.
Que consequência tem esta “captura”, ou lock-in, como se tornou comum chamar-lhe no jargão técnico? O que podem os governos fazer para o contrariar? Estas foram questões colocadas nos últimos três meses pelos nove jornalistas do projecto Investigate Europe, que o PÚBLICO integra. As respostas chegaram-nos em mais de 100 entrevistas com economistas, especialistas em informática, especialistas em ciber-segurança, políticos e advogados de 12 países europeus.
5,2milhões de euros gastos pelo Estado português nos primeiros três meses de 2017 em licenças e serviços prestados pela Microsoft
As conclusões são alarmantes: a dependência dos Estados face à Microsoft – que causa um crescimento continuado dos custos e bloqueia a inovação nos serviços públicos – provoca um desrespeito sistemático pelas leis da concorrência e pelos processos legais de contratação pública. A influência política da empresa norte-americana é visível em todos os centros de poder, de Lisboa a Bruxelas. E tudo isto representa um risco maior, agora que a nova Administração americana de Donald Trump defende abertamente a fragmentação da União Europeia. É que os dados vitais dos Estados europeus estão, por esta via, à mercê das agências de segurança dos EUA.
